STJ decide que plano de saúde não pode rescindir contrato com até 30 usuários sem justificativa
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadoras de planos de saúde só podem rescindir unilateralmente contratos empresariais com menos de 30 beneficiários quando apresentarem uma justificativa considerada idônea. A tese foi fixada no julgamento do Tema 1.047 dos recursos repetitivos. A decisão foi unânime e consolida entendimento já adotado pelos […]
Senado aprova projeto que obriga médicos e hospitais a informar riscos e alternativas de tratamento e também alcança planos de saúde
Iniciativa reúne em um único texto direitos hoje dispersos na legislação e estabelece regras sobre consentimento para procedimentos, acesso a prontuário e sigilo de informações médicas O Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto que estabelece regras para a relação entre pacientes e serviços de saúde, como a obrigação de informar riscos e alternativas de tratamento […]
Pacientes denunciam ‘visitas surpresa’ de planos de saúde em casa após internações
Segurados de planos de saúde na Bahia têm relatado uma prática considerada invasiva: visitas inesperadas de representantes das operadoras nas residências dos clientes, sem aviso prévio ou consentimento. Segundo denúncias de usuários ao Bnews, as abordagens teriam como objetivo questionar procedimentos médicos realizados e investigar tratamentos, inclusive em casos em que pacientes recorrem à Justiça para garantir atendimento. […]
Cláusula de fidelidade para planos de saúde com até 30 vidas é válida
É válida a cláusula contratual que condiciona o encerramento do contrato de plano de saúde com até 30 vidas ao pagamento de multa quando a rescisão é solicitada pelo consumidor antes dos 12 primeiros meses de vigência do vínculo. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou esse entendimento em um julgamento que discutiu […]
Corretor deve ficar atento à situação do cadastro na Receita
Situação do cadastro de empresas corretoras na Receita Federal merece atenção. A Susep recomenda aos Corretores de Seguros que fiquem atentos à situação do cadastro de sua empresa na Receita Federal. Caso esteja diferente de “ativo”, o responsável pela Corretora deve regularizar essa pendência o quanto antes, uma vez que “somente empresas ativas na Receita […]
TJ/SP: Grupo familiar reduzido não justifica aplicação automática de índice da ANS
O reconhecimento da figura do “falso coletivo” em plano de saúde não pode dispensar análise técnica do contrato, nem autorizar soluções automáticas, sem a necessária e prévia realização de perícia atuarial que ateste a abusividade no reajuste. Assim entendeu o TJ/SP ao anular sentença que determinava a aplicação dos índices da ANS para planos individuais […]
A evolução jurisprudencial do STF na judicialização da saúde: dos precedentes sobre medicamentos aos novos paradigmas de 2024
Revista Justiça & Cidadania Introdução – Durante mais de duas décadas, a judicialização da saúde no Brasil caracterizou-se por decisões que determinavam o fornecimento de medicamentos e tratamentos de forma quase automática. Entre as décadas de 1990 e 2010, consolidou-se o entendimento de que o direito fundamental à saúde, consagrado no artigo 196 da Constituição […]
A responsabilidade das administradoras de benefícios na saúde suplementar
Revista Justiça & Cidadania Introdução – A judicialização da saúde suplementar consolidou-se como um dos fenômenos mais relevantes do direito brasileiro contemporâneo, especialmente no que se refere às controvérsias envolvendo planos de saúde coletivos. Nesse cenário, tem-se observado a ampliação do debate acerca da extensão da responsabilidade civil nas relações de consumo, com especial destaque para […]
Cobrança de coparticipação não pode superar o dobro da mensalidade, diz TJ-MT
A cobrança mensal de coparticipação não pode superar o dobro da mensalidade do plano de saúde. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso acatou pedido de uma criança autista, representada por sua mãe, e determinou a devolução dos valores cobrados de forma indevida. Leia mais em https://www.conjur.com.br/2026-fev-05/cobranca-de-coparticipacao-nao-pode-superar-o-dobro-da-mensalidade-diz-tj-mt/
O aumento da fiscalização sobre o extrato bancário vs. faturamento declarado será o grande foco da Receita em 2027.
O aumento da fiscalização sobre o extrato bancário vs. faturamento declarado será o grande foco da Receita em 2027. Omissão de receitas é o caminho mais curto para multas que podem chegar a 150% do valor devido.Para garantir que a nossa corretora não tenha problemas com a Receita Federal no ano de 2027, todos os […]