Recuperação Judicial de operadoras de planos de saúde e a incidência da Lei nº 11.101/2005 após as alterações da Lei 11.101/2005

A crise econômico-financeira das operadoras de planos de saúde alcança relações que excedem a lógica comum entre devedor e credores, interferindo até na continuidade de tratamentos, no pagamento de prestadores, na atuação de médicos cooperados e na própria regulação da saúde suplementar. A partir dessa preocupação, o artigo analisa em que medida a Lei nº 11.101/2005 passou a incidir sobre operadoras de planos de saúde após as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020, especialmente diante da exceção criada para as cooperativas médicas operadoras.

Nesse ínterim, o objetivo geral é compreender os limites jurídicos dessa incidência, ao passo que os objetivos específicos envolvem o estudo do regime setorial da Lei nº 9.656/1998, do alcance do §13 do art. 6º da Lei de Recuperação e Falências, da distinção entre atos cooperativos e demais obrigações, bem como dos efeitos da jurisprudência recente do STF e do STJ. Para tanto, a pesquisa adota metodologia jurídico-dogmática, com análise legislativa, doutrinária, regulatória e jurisprudencial.

Com o desenvolvimento do artigo, os resultados apontaram que a reforma de 2020 manteve a exclusão geral das operadoras e abriu exceção restrita às cooperativas médicas operadoras de planos de saúde, cuja recuperação judicial exige convivência com a atuação da ANS, preservação da continuidade assistencial e controle para que o processo não funcione como suspensão de obrigações em setor diretamente ligado à saúde. Ao fundo, a discussão reafirma que a recuperação judicial, na saúde suplementar, deve ser interpretada a partir da vida humana que depende da continuidade do cuidado, de modo que a técnica econômica e processual não pode se afastar da proteção dos beneficiários.

Leia mais em https://www.trbn.com.br/materia/I167719/artigo-recuperacao-judicial-de-operadoras-de-planos-de-saude-e-a-incidencia-da-lei-no-11-101-2005-apos-as-alteracoes-da-lei-11-101-2005

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