A Portaria ANS/Difis nº 002, de 4 de setembro de 2026, estabeleceu nova delegação de competências na fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Além de designar servidora para o exercício das atividades de fiscalização em todo o território nacional, o ato atribuiu aos fiscais designados competência para proferir determinadas decisões relacionadas ao pagamento antecipado de multa, à reparação posterior e às condições especiais para solução antecipada de processos sancionadores previstas na RN nº 623/2024.
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