O Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicaram, em 11 de agosto de 2025, o Edital nº 2/2025, que estabelece o chamamento público para adesão voluntária de operadoras de planos privados de assistência à saúde ao Programa “Agora Tem Especialistas” – Componente Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS).
O objetivo do programa é reduzir filas e o tempo de espera na atenção especializada, utilizando a capacidade instalada da rede privada. Em contrapartida, as operadoras participantes poderão abater valores devidos ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) relativos ao ressarcimento ao SUS, na forma do art. 32 da Lei nº 9.656/1998. A iniciativa está prevista na Medida Provisória nº 1.301/2025 e regulamentada pela Portaria GM/MS nº 7.266/2025 e pela Portaria MS/AGU nº 7.702/2025.
Em texto publicado no Único, os sócios do Mattos Filho trouxeram mais informações sobre o Programa “Agora Tem Especialistas”, anunciado pelo governo em 30 de maio de 2025.
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