Em liminar, instituto pede suspensão da Resolução Normativa nº 621/2024 da ANS, que instituiu o sandbox regulatório da agência, assim como do procedimento regulatório dos planos de menor cobertura e de consultas públicas sobre o tema.
Nesta quarta-feira (12), o Idec protocolou uma ação civil pública na Seção Judiciária de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Na ação, o instituto questiona a legalidade da Resolução Normativa nº 621/2024, que criou o ambiente regulatório experimental no âmbito da agência. A medida possibilitou a realização de sandbox regulatório, autorizando assim o teste de planos de saúde que cobrem somente consultas e exames de caráter eletivo – ou seja, que tenham menor cobertura do que os no mercado hoje -, assim como de consulta pública sobre o tema.
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