O Idec tem reforçado sua atuação no Congresso e junto às autoridades para garantir que a revisão da Lei dos Planos de Saúde traga melhorias reais para as pessoas consumidoras. O Projeto de Lei 7.419, que está em debate há muitos anos, mudou de relatoria do deputado Duarte Jr. (PSB) para o deputado Domingos Neto (PSD), e o Instituto segue acompanhando cada etapa para evitar retrocessos e oferecer orientação técnica às pessoas que tomam decisões no Legislativo.
A defesa de regras mais justas sempre marcou a história do Idec, que teve papel importante na criação da Lei 9.656/98. Por isso, reforçamos que só é possível admitir mudanças nas leis se for para melhor e para aumentar a proteção do consumidor.
Mais de 25% da população brasileira tem plano de saúde e utiliza seu plano ou seguro para ter acesso a consultas, exames e tratamentos. Justamente por isso, é essencial que tanto a regulação da ANS quanto a lei do setor protejam o SUS e quem contrata esses produtos.
Avanços prioritários para proteger quem usa plano de saúde
O Idec defende mudanças que deixem os planos de saúde mais justos no dia a dia. Isso inclui acabar com o duplo padrão regulatório entre planos de saúde coletivos e individuais, evitar aumentos exagerados e impedir que contratos sejam cancelados unilateralmente pelas empresas. Também é importante garantir que as pessoas tenham acesso a tratamentos necessários, mesmo quando eles não aparecem na lista padrão de procedimentos.
