A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (17/6), por unanimidade, que as operadoras dos planos de saúde não são obrigadas a fornecer aos beneficiários medicamentos à base canabidiol para uso domiciliar. Três recursos sobre o tema foram relatados em conjunto pela ministra Nancy Andrighi. Em todos os casos, Andrighi frisou que o legislador, na lei 9656/98, foi claro ao excluir tais medicamentos da cobertura obrigatória, exceto em hipóteses legais, contratuais ou regulamentares.
Nenhum dos três pedidos, entretanto, se encaixava nas exceções previstas. Dessa forma, os recursos que chegaram ao STJ via operadora contra decisão do tribunal de origem, foram providos. O recurso levado à corte pelo paciente foi desprovido.
