STJ julga fidelidade em plano de saúde com menos de 30 pessoas
Para ministra, cláusula é inválida, pois contratos de saúde com pequenas empresas devem seguir CDC. A 3ª turma do STJ começou a julgar a validade de cláusulas contratuais que impõem fidelidade mínima de 12 meses, aviso-prévio de 60 dias e multa de 50% do valor restante em planos de saúde empresariais com menos de 30 […]
Operadoras devem pagar urgência após 12ª hora até transferência para rede pública
É lícita a cláusula contratual do plano de saúde que limita o atendimento hospitalar às primeiras 12 horas, em caso de urgência. Ainda assim, a operadora só deixa de arcar com o tratamento após viabilizar a transferência do paciente para a rede pública. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que […]