ANS emite nota oficial após decisão do STJ sobre ressarcimento ao SUS por planos de saúde
Conforme noticiado pelo CQCS, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) possui um prazo de cinco anos para cobrar judicialmente o ressarcimento de valores relativos a atendimentos realizados no Sistema Único de Saúde (SUS) por clientes de planos de saúde. Esse prazo começa a […]
STJ: Prazo para SUS pedir ressarcimento a planos de saúde é de 5 anos
A 1ª seção do STJ fixou, sob o rito dos repetitivos (tema 1.147), o entendimento de que o prazo prescricional para que o Sistema Único de Saúde cobre o ressarcimento de despesas por atendimentos prestados a beneficiários de planos de saúde é de cinco anos, nos termos do decreto 20.910/32. O colegiado definiu, ainda, que […]