STJ: Prazo para SUS pedir ressarcimento a planos de saúde é de 5 anos
A 1ª seção do STJ fixou, sob o rito dos repetitivos (tema 1.147), o entendimento de que o prazo prescricional para que o Sistema Único de Saúde cobre o ressarcimento de despesas por atendimentos prestados a beneficiários de planos de saúde é de cinco anos, nos termos do decreto 20.910/32. O colegiado definiu, ainda, que […]
IR 2025: veja prazo para empresas e bancos enviarem Informe de rendimento
Empregadores e empresas tem até o dia 28 de fevereiro para fornecer o Informe de Rendimento para a declaração do Imposto de Renda 2025. A data limite também se aplica às instituições financeiras, corretoras de valores e operadoras de saúde. A entrega da declaração do Imposto de Renda começa tradicionalmente em março, mas as regras e calendário do […]
ANS prorroga prazo da Consulta Pública 145
Contribuições sobre a reformulação da Política de Preços e Reajuste poderão ser enviadas até 9/2 A fim de garantir ampla participação social, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu prorrogar o prazo para envio de contribuições para a Consulta Pública 145, que trata da reformulação da Política de Preços e Reajuste […]
