Os efeitos dos atos ilícitos civis nas fraudes contra os planos de saúde
As fraudes, perpetradas contra as operadoras de saúde, são consideradas atos ilícitos passiveis de efeitos previstos no ordenamento jurídico O ordenamento jurídico, por meio da eficácia de suas normas, tem por função precípua manter, além da ordem na sociedade, a proteção aos direitos fundamentais1. No entanto, se houver comportamentos considerados desleais, por meio dos atos […]