STJ julga fidelidade em plano de saúde com menos de 30 pessoas
Para ministra, cláusula é inválida, pois contratos de saúde com pequenas empresas devem seguir CDC. A 3ª turma do STJ começou a julgar a validade de cláusulas contratuais que impõem fidelidade mínima de 12 meses, aviso-prévio de 60 dias e multa de 50% do valor restante em planos de saúde empresariais com menos de 30 […]