Comissão aprova PL que proíbe cancelar plano em caso de emergência ou urgência

Rescisão unilateral só será possível em caso de inadimplência do consumidor por mais de 90 dias, após notificação do beneficiário para pagamento

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei [PL 1670/24] que proíbe as operadoras de cancelarem unilateralmente os planos de saúde em situações de emergência ou urgência, independentemente do tipo de assistência médica contratada.

https://www.deverdeclasse.org/l/rescisao-unilateral-de-planos-de-saude

Fonte: Dever de Classe – matéria publicada no dia 24/08/2024

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