Rescisão unilateral só será possível em caso de inadimplência do consumidor por mais de 90 dias, após notificação do beneficiário para pagamento
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei [PL 1670/24] que proíbe as operadoras de cancelarem unilateralmente os planos de saúde em situações de emergência ou urgência, independentemente do tipo de assistência médica contratada.
https://www.deverdeclasse.org/l/rescisao-unilateral-de-planos-de-saude
Fonte: Dever de Classe – matéria publicada no dia 24/08/2024