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STJ mantém tese do rol taxativo da ANS para casos anteriores à nova lei

A lei de 2022 que transformou o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em exemplificativo não pode ser usada para julgar ações anteriores à sua vigência, mesmo nos casos em que o pedido envolve tratamento continuado.

Essa conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Por maioria de votos, o colegiado decidiu que, sem exceções, a Lei 14.454/2022 só se aplica nos processos que se embasam em negativas de cobertura ocorridas após 21 de setembro de 2022.

https://www.conjur.com.br/2024-mai-04/stj-mantem-tese-do-rol-taxativo-da-ans-para-casos-anteriores-a-nova-lei

Fonte: Conjur – matéria publicada no dia 04/05/2024

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